HABEAS CORPUS_1892_12_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O art. 73 do Cód. do Processo Criminal se acha in totum revogado pelo art. 407 do Cód. Penal vigente?
Descrição
O art. 73 do Cod. do Processo Criminal se acha in totum revogado pelo art. 407 do Cod. Penal vigente?
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão em flagrante, BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal)
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 643, 1893.