ACAO DE DIVORCIO_1897_04_19

Relator não designado; D. Mauricia da Conceição Fróes (autora); Octaviano de Souza Franco (réu)

ACAO DE DIVORCIO_1897_04_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Mauricia da Conceição Fróes (autora); Octaviano de Souza Franco (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: José Soriano de Souza Filho
dc.date.accessioned	2025-10-24T19:45:21Z
dc.date.available	2025-10-24T19:45:21Z
dc.date.issued	1897-04-19
dc.description	A decretação judicial do divorcio pressuppõe a existencia do casamento validamente contrahido. A allegação de nullidade do casamento pode ser admittida como reconvenção ou excepção para o effeito de excluir o divorcio. Na apreciação da validade ou nullidade do casamento religioso, não pode o juiz civil guiar-se pelas mesmas normas e criterios do juizo ecclesiastico. Deve porem, conformar-se, tanto quanto possivel, com os principios do direito matrimonial civil. Os juizes têm poder disericionario para invalidar ou não o casamento, quando viciado pela incompetencia do funccionario que a elle presidiu. A publicidade do casamento pode provar-se pela convivencia conjugal e pela posse do estado de casados em que estiveram os conjuges. Intelligencia do Decreto n. 181 de 24 de Janeiro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	A decretação judicial do divórcio pressupõe a existência do casamento validamente contraído. A alegação de nulidade do casamento pode ser admitida como reconvenção ou exceção para o efeito de excluir o divórcio. Na apreciação da validade ou nulidade do casamento religioso, não pode o juiz civil guiar-se pelas mesmas normas e critérios do juízo eclesiástico. Deve, porém, conformar-se, tanto quanto possível, com os princípios do direito matrimonial civil. Os juízes têm poder discricionário para invalidar ou não o casamento, quando viciado pela incompetência do funcionário que a ele presidiu. A publicidade do casamento pode provar-se pela convivência conjugal e pela posse do estado de casados em que estiveram os cônjuges. Inteligência do Decreto n. 181 de 24 de janeiro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 25-31, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE DIVORCIO_1897_04_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9927
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Casamento
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Divórcio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 181, de 24 de Janeiro de 1890
dc.title	ACAO DE DIVORCIO_1897_04_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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