REVISTA COMERCIAL_10852_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Domingos José Fernandes Braga (recorrente); Domingos José Luiz de Castro (recorrido) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Medeiros; Brotero; Francelisio Guimarães (vencido) (julguei o autor...) | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-09T20:46:42Z | |
| dc.date.available | 2024-08-09T20:46:42Z | |
| dc.date.issued | 1888-10-02 | |
| dc.description | O aceitante de uma letra que é obrigado a pagal-a ao portador da mesma sem poder invocar em sua defeza falta de provisão de fundos por parte do sacador, não está nas mesmas condições em relação a este, segundo direito. A presumpção legal da provisão que milita contra o aceitante, pelo seu aceite, cede a prova cabal e concludente que o aceite fôra de favor, sómente em referencia ao sacador, nunca ao portador. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O aceitante de uma letra que é obrigado a pagá-la ao portador da mesma sem poder invocar em sua defesa falta de provisão de fundos por parte do sacador, não está nas mesmas condições em relação a este, segundo direito. A presunção legal da provisão que milita contra o aceitante, pelo seu aceite, cede a prova cabal e concludente que o aceite fora de favor, somente em referência ao sacador, nunca ao portador. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.17, n.48, p. 268-272, 1889. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA COMERCIAL_10852_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6551 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Letra de câmbio | pt_BR |
| dc.subject | Pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Portador | pt_BR |
| dc.subject | Sacador | pt_BR |
| dc.title | REVISTA COMERCIAL_10852_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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