APELACAO CIVEL_1525

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Astrogildo Estrella (apelante); O Estado do Rio de Janeiro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T19:03:26Z
dc.date.available	2026-03-11T19:03:26Z
dc.date.issued	1910-09-26
dc.description	O recebimento do imposto para o funccionamento de machinas de jogo não importa no reconhecimento da legalidade de tal jogo. O acto de uma autoridade publica·presume-se legal, emquanto não se prova o contrario. É incabivel a acção de força espoliativa para o fim de serem restituidos Instrumentos de jogo apprehendidos pela autoridade policial nos termos da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	O recebimento do imposto para o funcionamento de máquinas de jogo não importa no reconhecimento da legalidade de tal jogo. O ato de uma autoridade pública presume-se legal, enquanto não se prova o contrário. É incabível a ação de força espoliativa para o fim de serem restituídos Instrumentos de jogo apreendidos pela autoridade policial nos termos da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 394-396, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1525
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13504
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1525	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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