APELACAO CIVEL_1525
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recebimento do imposto para o funcionamento de máquinas de jogo não importa no reconhecimento da legalidade de tal jogo. O ato de uma autoridade pública presume-se legal, enquanto não se prova o contrário. É incabível a ação de força espoliativa para o fim de serem restituídos Instrumentos de jogo apreendidos pela autoridade policial nos termos da lei.
Descrição
O recebimento do imposto para o funccionamento de machinas de jogo não importa no reconhecimento da legalidade de tal jogo. O acto de uma autoridade publica·presume-se legal, emquanto não se prova o contrario. É incabivel a acção de força espoliativa para o fim de serem restituidos Instrumentos de jogo apprehendidos pela autoridade policial nos termos da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 394-396, 1912.