SUMARIO DE CULPA_1906_06_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Pública por seu Promotor (autora); Joaquim Galvão da França Pacheco (réu)
dc.date.accessioned	2026-02-06T15:56:32Z
dc.date.available	2026-02-06T15:56:32Z
dc.date.issued	1906-06-26
dc.description	A acção penal referente ao crime do artigo 303 do Cod. Penal prescreve em um anno. Intelligencia do art. 85 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação penal referente ao crime do artigo 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 613-614, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	SUMARIO DE CULPA_1906_06_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12061
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	SUMARIO DE CULPA_1906_06_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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