SUMARIO DE CULPA_1906_06_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação penal referente ao crime do artigo 303 do Cód. Penal prescreve em um ano. Inteligência do art. 85 do Cód. Penal.
Descrição
A acção penal referente ao crime do artigo 303 do Cod. Penal prescreve em um anno. Intelligencia do art. 85 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 613-614, 1906.