HABEAS CORPUS_2127

Gomes; Natal, Joaquim Xavier Guimarães; Dr. Luiz Carlos Froés da Cruz (requerente)

HABEAS CORPUS_2127

dc.contributor.author	Gomes
dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Dr. Luiz Carlos Froés da Cruz (requerente)
dc.date.accessioned	2026-02-09T21:05:04Z
dc.date.available	2026-02-09T21:05:04Z
dc.date.issued	1907-04-06
dc.description	A competencia para o processo e julgamento dos crimes politicos, interessem elles á União, ao Estado ou municipio, é da justiça federal. A lei ordinaria não póde restringir atribuição que a Constituição conferiu irrestricta. Crimes politicos são os commettidos contra a liberdade de voto nos comicios estaduaes. Intelligencia do art. 60, lettra i da Constituição; dos arts. 20,n. 9, e 83 da lei 221 de de 1894; do art. 15, lettra i, do Dec. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	A competência para o processo e julgamento dos crimes políticos, interessem eles a União, ao Estado ou município, é da justiça federal. A lei ordinária não pôde restringir atribuição que a Constituição conferiu irrestrita. Crimes políticos são os cometidos contra a liberdade de voto nos comícios estaduais. Inteligência do art. 60, letra i da Constituição; dos arts. 20,n. 9, e 83 da lei 221 de de 1894; do art. 15, letra i, do Dec. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 121-127, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2127
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12181
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2127	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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