APELACAO CIVEL_312

Mendonça, Lucio de; Fagundes & C. (apelantes); João Meyer & C. (apelados)

APELACAO CIVEL_312

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Fagundes & C. (apelantes); João Meyer & C. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente, com voto); Lucio de Mendonça (relator para o acórdão); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na primeira preliminar); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva (vencido na primeira preliminar); André Cavalcanti D’Albuquerque (vencido na primeira preliminar); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido na primeira preliminar); Americo Lobo Leite Pereira (vencido na segunda...)
dc.date.accessioned	2025-10-24T16:18:21Z
dc.date.available	2025-10-24T16:18:21Z
dc.date.issued	1898-08-27
dc.description	É competente a Justiça Federal para conhecer de questões relativas ao direito de propriedade litteraria. A acção possessoria não se admitte para defeza de meros direitos pessoaes, sim unicamente para protecção da posse de cousas corporeas ou da quasi posse de direitos reaes.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a Justiça Federal para conhecer de questões relativas ao direito de propriedade literária. A ação possessória não se admite para defesa de meros direitos pessoais, sim unicamente para proteção da posse de coisas corpóreas ou da quase posse de direitos reais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 498-504, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_312
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9906
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ação possessória
dc.subject	Propriedade literária
dc.subject	Justiça Federal
dc.subject	Competência
dc.subject	Indenização
dc.title	APELACAO CIVEL_312	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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