APELACAO CIVEL_312
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É competente a Justiça Federal para conhecer de questões relativas ao direito de propriedade literária. A ação possessória não se admite para defesa de meros direitos pessoais, sim unicamente para proteção da posse de coisas corpóreas ou da quase posse de direitos reais.
Descrição
É competente a Justiça Federal para conhecer de questões relativas ao direito de propriedade litteraria. A acção possessoria não se admitte para defeza de meros direitos pessoaes, sim unicamente para protecção da posse de cousas corporeas ou da quasi posse de direitos reaes.
Palavras-chave
Ação possessória, Propriedade literária, Justiça Federal, Competência, Indenização
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 498-504, 1898.