PROCESSO CRIME_1899_08_23

Resumo

Falsidade – elementos constitutivos do crime de falsidade em escritos particulares – Uso ciente de documento falso. Inteligência dos arts. 258 e 259 do Código Penal.

Descrição

Falsidade – elementos constitutivos do crime de falsidade em escriptos particulares – Uso sciente de documento falso. Intelligencia dos arts. 258 e 259 do Çodigo Penal.

Palavras-chave

Viúva, Testamento, Prova, Falsificação de documento particular, Falso testemunho, Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal)

Citação

O Direito, v.27, n.80, p. 426-444, 1899.

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