APELACAO COMERCIAL_1896_05_16

Abstract

Não é da essência do contrato de câmbio a intervenção de mais de duas pessoas, sendo apenas suficiente, para a sua constituição, a intervenção de duas pessoas: sacador (que é também portador ou dono da letra) e aceitante (devedor). A lei não exige que a letra de terra seja transferida a terceiro, para valer como tal, mas requer tão somente que se faça expressa menção «do nome da pessoa que deve pagar, e a quem, e, se é exigível a ordem e de quem.» Não é necessário o endosso para que a letra de terra adquira o caráter mercantil. Na nota promissória é suficiente uma só assinatura, a do devedor, que acumula as funções de sacador e sacado a um tempo. Aquele que assigna a nota promissória deve ser comerciante matriculado. A fórmula usada na nota promissória emprega a expressão - pagarei e a usada nas letras emprega a expressão-pagará-. Para que um crédito seja considerado tal, no rigor jurídico da expressão, deve ter a assinatura de -negociante matriculado. A remessa e aceitação da fatura de mercadoria opera a tradição simbólica. obrigando aquele que a recebeu, ao pagamento; nenhum valor tendo a alegação de não ter o aceitante recebido as mercadorias, para o fim do não pagamento. A ação de assinação de 10 dias compete também (além de outros escritos) aos escritos particulares previamente reconhecidos em juízo por quem os tiver escrito e assignado ou somente assinado. Para determinar a competência da jurisdição comercial não é suficiente que ambas as partes ou alguma delas seja comerciante, mas é essencial que a dívida seja comercial. A proteção outorgada pelo Código Comercial ao comércio, só se refere aos negociantes matriculados.