APELACAO CIVEL_993

Relator não designado; Antonio Corrêa Pacheco e sua mulher, (apelantes); João Ferreira de Almeida e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_993

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Corrêa Pacheco e sua mulher, (apelantes); João Ferreira de Almeida e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); A. Brito; Marcos Antonio; Barros Pimentel
dc.date.accessioned	2023-02-06T17:47:51Z
dc.date.available	2023-02-06T17:47:51Z
dc.date.issued	1884-02-15
dc.description	A viuva, maior de cincoenta annos, que se casa, tendo descendentes successiveis, não póde alienar bens nas duas terças partes que tinha quando concertou de se casar. Os descendentes podem requerer inventario dos bens, para serem discriminadas as duas terças partes inalienaveis, e ficar garantido os seus direitos	pt_BR
dc.description.abstract	A viúva, maior de cinquenta anos, que se casa, tendo descendentes sucessíveis, não pode alienar bens nas duas terças partes que tinha quando concertou de se casar. Os descendentes podem requerer inventário dos bens, para serem discriminadas as duas terças partes inalienáveis, e ficar garantido os seus direitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 137-139	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_993
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4779
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Viúva	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Ascendente	pt_BR
dc.subject	Descendente	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_993	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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