HABEAS CORPUS_2905

Cunha, Godofredo Xavier da; O Dr. Joaquim Mariano da Costa (paciente)

HABEAS CORPUS_2905

dc.contributor.author	Cunha, Godofredo Xavier da
dc.contributor.author	O Dr. Joaquim Mariano da Costa (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T18:50:05Z
dc.date.available	2026-03-04T18:50:05Z
dc.date.issued	1910-07-15
dc.description	O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido de habeas-corpus originario para assegurar a liberdade individual de cidadãos portadores de diplomas não contestados de deputados estaduaes, afim de que possam entrar no edificio da assembléa legislativa e ahi exercerem suas funcções, devendo os diplomas estarem de accordo com as normas legaes. Ao Poder Judiciario escapa a apreciação e exame da duplicata de diplomas. Fica sempre salvo ao poder verificador a funcção de examinar a validade do mandato conferido a todos os diplomados, quer o concedido tenha sido denegado, quer concedido. Requisitos para concessão de habeas-corpus preventivo.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido de habeas corpus originário para assegurar a liberdade individual de cidadãos portadores de diplomas não contestados de deputados estaduais, a fim de que possam entrar no edifício da assembleia legislativa e aí exercerem suas funções, devendo os diplomas estarem de acordo com as normas legais. Ao Poder Judiciário escapa a apreciação e exame da duplicata de diplomas. Fica sempre salvo ao poder verificador a função de examinar a validade do mandato conferido a todos os diplomados, quer o concedido tenha sido denegado, quer concedido. Requisitos para concessão de habeas corpus preventivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 382-388, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2905
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13268
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2905	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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