HABEAS CORPUS_2905
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido de habeas corpus originário para assegurar a liberdade individual de cidadãos portadores de diplomas não contestados de deputados estaduais, a fim de que possam entrar no edifício da assembleia legislativa e aí exercerem suas funções, devendo os diplomas estarem de acordo com as normas legais. Ao Poder Judiciário escapa a apreciação e exame da duplicata de diplomas. Fica sempre salvo ao poder verificador a função de examinar a validade do mandato conferido a todos os diplomados, quer o concedido tenha sido denegado, quer concedido. Requisitos para concessão de habeas corpus preventivo.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido de habeas-corpus originario para assegurar a liberdade individual de cidadãos portadores de diplomas não contestados de deputados estaduaes, afim de que possam entrar no edificio da assembléa legislativa e ahi exercerem suas funcções, devendo os diplomas estarem de accordo com as normas legaes. Ao Poder Judiciario escapa a apreciação e exame da duplicata de diplomas. Fica sempre salvo ao poder verificador a funcção de examinar a validade do mandato conferido a todos os diplomados, quer o concedido tenha sido denegado, quer concedido. Requisitos para concessão de habeas-corpus preventivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 382-388, 1910.