HABEAS CORPUS_2280

Abstract

O Poder Judiciário pode intervir, em matéria de extradição, para verificar se o estrangeiro aqui asilado está sofrendo ou se acha em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 72 § 22 da Constituição: requerida uma extradição, cabe-lhe verificar se ela é concedida na forma estabelecida pelo tratado em vigor entre o Brasil e a Nação requerente. Não se concede a extradição quando o crime do extraditado está prescrito em face da lei brasileira. Não devem ser exibido em juízo documentos em língua estrangeira.·Ex-vi do art. 60, letra h da Constituição Federal, a quem compete conceder as extradições requeridas pelas Nações estrangeiras? Ao Poder Judiciário ou ao Executivo? Se ao primeiro, ficará sanada a irregularidade de ser a concessão dada pelo segundo, por isso que o Judiciário tem a atribuição de conceder habeas corpus quando o Executivo agir contra a lei ou com abuso de poder? Além dos crimes designados nos tratados, a extradição pode ter lugar a respeito de outros quaisquer crimes. É ilegal a extradição de criminosos políticos homiziados no Brasil?