HABEAS CORPUS_2280
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Judiciário pode intervir, em matéria de extradição, para verificar se o estrangeiro aqui asilado está sofrendo ou se acha em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 72 § 22 da Constituição: requerida uma extradição, cabe-lhe verificar se ela é concedida na forma estabelecida pelo tratado em vigor entre o Brasil e a Nação requerente. Não se concede a extradição quando o crime do extraditado está prescrito em face da lei brasileira. Não devem ser exibido em juízo documentos em língua estrangeira.·Ex-vi do art. 60, letra h da Constituição Federal, a quem compete conceder as extradições requeridas pelas Nações estrangeiras? Ao Poder Judiciário ou ao Executivo? Se ao primeiro, ficará sanada a irregularidade de ser a concessão dada pelo segundo, por isso que o Judiciário tem a atribuição de conceder habeas corpus quando o Executivo agir contra a lei ou com abuso de poder? Além dos crimes designados nos tratados, a extradição pode ter lugar a respeito de outros quaisquer crimes. É ilegal a extradição de criminosos políticos homiziados no Brasil?
Descrição
O Poder Judiciario pode intervir, em materia de extradicção, para verificar si o estrangeiro aqui asylado está soffrendo ou se acha em imminente perigo de soffrer violencia, ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 72 § 22 da Constituição: requerida uma extradicção, cabe-lhe verificar si ella é concedida na forma estabelecida pelo tratado em vigor entre o Brazil e a Nação requerente.·Não se concede a extradicção quando o·crime do extradictado está prescripto em face da lei brazileira. Não devem ser exhibidos em juizo documentos em lingua estrangeira.·Ex-vi do art. 60, lettra h da Constituição Federal, a quem compete conceder as extradicções requeridas pelas Nações estrangeiras? Ao Poder Judiciario ou ao Executivo? Si ao primeiro, ficará sanada a irregularidade de ser a concessão dada pelo segundo, por isso que o Judiciario tem a attribuição de conceder habeas-corpus quando o Executivo agir contra a lei ou com abuso de poder? Além dos crimes designados nos tratados, a extradicção póde ter lugar a respeito de outros quaesquer crimes. É illegal a extradicção de criminosos politicos homisiados no Brazil?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 243-255, 1905.