RECURSO CRIME_1873_11_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Antonio Ribeiro do Nascimento (recorrido)
dc.date.accessioned	2019-06-20T11:10:17Z
dc.date.available	2019-06-20T11:10:17Z
dc.date.issued	1873-11-28
dc.description	Não tem commettido o crime de estellionato o menor que se nega a pagar obrigações contrahidas commercialmente a pretexto de menoridade, desde que se mostra a notoriedade desse facto	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem cometido o crime de estelionato o menor que se nega a pagar obrigações contraídas comercialmente a pretexto de menoridade, desde que se mostra a notoriedade desse fato	pt_BR
dc.identifier.citation	RECURSO CRIME_1873_11_28	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.4, p. 277-279, 1874.
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1873_11_28
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1632
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00264	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1873_11_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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