RECURSO CRIME_1873_11_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não tem cometido o crime de estelionato o menor que se nega a pagar obrigações contraídas comercialmente a pretexto de menoridade, desde que se mostra a notoriedade desse fato
Descrição
Não tem commettido o crime de estellionato o menor que se nega a pagar obrigações contrahidas commercialmente a pretexto de menoridade, desde que se mostra a notoriedade desse facto
Palavras-chave
Estelionato, Brasil. Código criminal (1830) Art 00264
Citação
RECURSO CRIME_1873_11_28
O Direito, v.2, n.4, p. 277-279, 1874.
O Direito, v.2, n.4, p. 277-279, 1874.