REVISTA CIVEL_9446

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; O Barão de Maracanã (recorrente); Antonio Rodrigues Lopes, por cabeça de sua mulher (recorrido); Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (relator); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva (revisor)

REVISTA CIVEL_9446

dc.contributor.author	Graça (Barão de Aracati), José Pereira da
dc.contributor.author	O Barão de Maracanã (recorrente); Antonio Rodrigues Lopes, por cabeça de sua mulher (recorrido)
dc.contributor.author	Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (relator); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); Alexandre Bernardino dos Reis e Silva (revisor)
dc.date.accessioned	2021-09-22T01:19:19Z
dc.date.available	2021-09-22T01:19:19Z
dc.date.issued	1879-07-12
dc.description	1. O não cumprimento das clausulas de um contracto não o torna, ipso facto, nullo, se a nullidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal. passa aos herdeiros das partes contractantes, e não póde ser rescindido sem o accôrdo de todos os interessados; 3. Ao locatario que contractou fazer obras no predio, assigna-se praso, com comminação, para que as faça; sem o que não se pode, por isso, pedir a rescisão, do contracto de locação	pt_BR
dc.description.abstract	1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, e não pode ser rescindido sem o acordo de todos os interessados; 3. Ao locatário que contratou fazer obras no prédio, assigna-se prazo, com cominação, para que as faça; sem o que não se pode, por isso, pedir a rescisão, do contrato de locação	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 659-670	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9446
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3281
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Locação comercial	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Rescisão contratual	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9446	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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