RECURSO CRIME_1881_05_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público da comarca de Valença (recorrente); O juiz de direito da mesma comarca (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Azevedo; Gouvêa
dc.date.accessioned	2022-04-25T19:55:43Z
dc.date.available	2022-04-25T19:55:43Z
dc.date.issued	1881-05-20
dc.description	O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado publico não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatarios não empregados publicos	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 105-114	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1881_05_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4108
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00142, Art 00145	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1881_05_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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