RECURSO CRIME_1881_05_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado público não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatários não empregados públicos
Descrição
O juiz de direito competente para conhecer do crime de responsabilidade em que é mandante o empregado publico não privilegiado, não é para conhecer do crime dos mandatarios não empregados publicos
Palavras-chave
Juiz de direito, Poderes e atribuições, Crime de responsabilidade, Servidor público, Brasil. Código criminal (1830) Art 00142, Art 00145
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 105-114