CARTA TESTEMUNHAVEL_198
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É provida a carta testemunhável apresentada contra o ato do juiz federal que denegou recurso de agravo do despacho que desprezou in limine embargos oferecidos à execução e infringentes do julgado. inteligência do art. 54 letra k da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
É provida a carta testemunhavel apresentada contra o acto do juiz federal que denegou recurso de aggravo do despacho que desprezou in limine embargos offerecidos á execução e infringentes do julgado. lntelligencia do art. 54 letra k da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Embargos à execução, Juiz federal, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00054 Aln k
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 53, 1897.