AGRAVO CIVEL_57

Ribeiro, C. Barata; Dr. Antonio da Silva Canelhos e Antonio José Ferreira Alegria (agravantes); O Juízo Seccional (agravado)

AGRAVO CIVEL_57

dc.contributor.author	Ribeiro, C. Barata
dc.contributor.author	Dr. Antonio da Silva Canelhos e Antonio José Ferreira Alegria (agravantes); O Juízo Seccional (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vice-presidente); Candido Barata Ribeiro (relator); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Hygino Duarte Pereira (de acordo com a conclusão); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); João José de Andrade Pinto (vencido por julgar que na...)
dc.date.accessioned	2025-09-25T20:44:29Z
dc.date.available	2025-09-25T20:44:29Z
dc.date.issued	1894-03-03
dc.description	Nas causas de nullidade de testamento e petição de herança o direito de successâo se rege pelo direito civil do de cujus. Competencia da justiça federal para conhecer das questões relativas a successão de estrangeiros. Intelligencia dos arts. 60 lettra h e 61 § 2° da Constituição Brazileira, art. 9º n. II. letra b da lei n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e art. 25 do decreto n. 1336 de 28 de Março de 1893.	pt_BR
dc.description.abstract	Nas causas de nulidade de testamento e petição de herança o direito de sucessão se rege pelo direito civil do de cujus. Competência da justiça federal para conhecer das questões relativas à sucessão de estrangeiros. Inteligência dos arts. 60 letra h e 61 § 2° da Constituição Brasileira, art. 9º n. II. letra b da lei n. 848 de 11 de outubro de 1890 e art. 25 do decreto n. 1336 de 28 de março de 1893.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 326-330, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_57
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8886
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Testamento
dc.subject	Herança
dc.title	AGRAVO CIVEL_57	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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