PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1887_10_11

Relator não designado; Coronel Luiz Cesario do Rego e bacharéis Antonio José da Costa Ribeiro, João Francisco Teixeira, José Mariano Carneiro da Cunha e José Eustaquio Ferreira Jacobina (denunciantes); O Dr. chefe de polícia de Pernambuco Francisco Domingues Ribeiro Vianna (denunciado)

PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1887_10_11

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Data

1887-10-11

Autores

Relator não designado

Coronel Luiz Cesario do Rego e bacharéis Antonio José da Costa Ribeiro, João Francisco Teixeira, José Mariano Carneiro da Cunha e José Eustaquio Ferreira Jacobina (denunciantes); O Dr. chefe de polícia de Pernambuco Francisco Domingues Ribeiro Vianna (denunciado)

Editor

Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Não incorre em responsabilidade o chefe de polícia que por edital, proíbe quaisquer reuniões nas ruas e praças públicas, ainda as convocadas para fins eleitorais

Descrição

Não incorre em responsabilidade o chefe de policia que por edital, prohibe quaesquer reuniões nas ruas e praças publicas, ainda as convocadas para fins eleitoraes.

Palavras-chave

Responsabilidade, Chefe de polícia, Eleição

Citação

O Direito, v.16, n.45, p. 248-263, 1888.

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6002

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1888

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