APELACAO CIVEL_1509
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recurso de agravo, das decisões sobre erros de contas, tem cabimento, quando a sentença recorrida decidiu sobre erro de conta; não, quando decidiu sobre a procedência de pagamento incluído na conta. Nesse caso o recurso é de apelação. No processo administrativo de apreensão, depósito e venda de embarcação, as despesas feitas pelo depositário, sendo impugnadas, devem ser pedidas pelos meios ordinários.
Descrição
O recurso de aggravo, das decisões sobre erros de contas, tem cabimento, quando a sentença recorrida decidiu sobre erro de conta; não, quando decidiu sobre a procedencia de pagamento incluido na conta. Nesse caso o recurso é de appellação. No processo administrativo de apprehensão, deposito e venda de embarcação, as despezas feitas pelo depositario, sendo impugnadas, devem ser pedidas pelos meios ordinarios.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 321-324, 1910.