AGRAVO DE PETICAO_1895_08_23

dc.contributor.author	Jorge, Araujo
dc.contributor.author	Miranda & Irmão e Arlindo Costa (agravantes); O Juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Casado A. Lima (presidente); Araujo Jorge (relator); Rocha Lins; Felippe de Vasconcellos; Tenorio de Albuquerque (vencido. Votei para que se tomasse...)
dc.date.accessioned	2025-10-09T19:56:35Z
dc.date.available	2025-10-09T19:56:35Z
dc.date.issued	1895-08-23
dc.description	É incompetente para nos processos especiaes de embargos para manutenção de direitos sobre bens sequestrados ou arrecadados pelos syndicos da massa fallida, os credores desta, intervirem-se como assistentes. Esse direito só compete ao Curador Fiscal.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente para nos processos especiais de embargos para manutenção de direitos sobre bens sequestrados ou arrecadados pelos síndicos da massa falida, os credores desta, intervirem-se como assistentes. Esse direito só compete ao Curador Fiscal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 372-374, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1895_08_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9223
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Massa falida
dc.subject	Credor
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1895_08_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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