APELACAO CRIME_1885_03_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pires Ferreira
dc.contributor.author	Jesuino Gomes da Cruz (apelante); Francisco Antonio de Mello (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira (relator); Pires Gonçalves; Alves Ribeiro; Freitas Henriques; Queiroz Barros; Oliveira Maciel
dc.date.accessioned	2023-05-11T15:44:14Z
dc.date.available	2023-05-11T15:44:14Z
dc.date.issued	1885-03-13
dc.description	Nullidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 543	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1885_03_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5231
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Autor (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Licença	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1885_03_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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