APELACAO CRIME_1885_03_13

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Nulidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito

Descrição

Nullidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito

Palavras-chave

Julgamento - nulidade, Procurador, Autor (direito penal), Licença, Juiz de direito

Citação

O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 543

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