APELACAO CRIME_1885_03_13
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito
Descrição
Nullidade do julgamento por ter sido o autor representado por procurador sem preceder licença do juiz de direito
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Procurador, Autor (direito penal), Licença, Juiz de direito
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 543
