RECURSO CRIME_1901_08_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fatos e circunstâncias que excluem a classificação dos crimes de defloramento e estupro de uma mulher maior de 16 anos.
Descrição
Factos e circumstancias que excluem a classificação dos crimes de defloramento e estupro de uma mulher maior de 16 annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 276-278, 1901.