AGRAVO CIVEIS_545_E_754

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal e a Companhia Lloyd Brasileiro (agravantes e agravados)
dc.date.accessioned	2026-02-02T17:40:56Z
dc.date.available	2026-02-02T17:40:56Z
dc.date.issued	1906-01-20
dc.description	Cabem embargos de declaração aos accordams proferidos sobre aggravo; intelligencia dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal. Os juros da móra se subentendem na condemnação e deverão ser contados na liquidação a partir da data em que se torna definitivamente certa e liquida a quantia a pagar.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabem embargos de declaração aos acórdãos proferidos sobre agravo; inteligência dos arts. 94 e 97 do Regimento do Supremo Tribunal Federal. Os juros da mora se subentendem na condenação e deverão ser contados na liquidação a partir da data em que se torna definitivamente certa e líquida a quantia a pagar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 478-489, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEIS_545_E_754
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11877
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEIS_545_E_754	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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