APELACAO CRIMINAL_1901_03_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Gregorio Bispo (apelante); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-27T19:38:28Z
dc.date.available	2025-11-27T19:38:28Z
dc.date.issued	1901-03-26
dc.description	Nullidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronuncia. Falta resultante de não estar assignado pelo juiz o termo de verificação das cedulas.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronúncia. Falta resultante de não estar assinado pelo juiz o termo de verificação das cédulas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 133-134, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1901_03_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10728
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1901_03_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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