APELACAO CRIMINAL_1901_03_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronúncia. Falta resultante de não estar assinado pelo juiz o termo de verificação das cédulas.
Descrição
Nullidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronuncia. Falta resultante de não estar assignado pelo juiz o termo de verificação das cedulas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 133-134, 1901.