APELACAO CRIMINAL_1901_03_26
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
Nulidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronúncia. Falta resultante de não estar assinado pelo juiz o termo de verificação das cédulas.
Description
Nullidade do julgamento por não se haver intimado o réu do despacho de pronuncia. Falta resultante de não estar assignado pelo juiz o termo de verificação das cedulas.
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Citation
O Direito, v.29, n.86, p. 133-134, 1901.
