AGRAVO_451

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jose Francisco da Silva (agravante); Custodio Fernandes dos Santos (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-03T21:10:01Z
dc.date.available	2025-12-03T21:10:01Z
dc.date.issued	1902-05-31
dc.description	Os accordos entre os governos soberanos, sob a condição de reciprocidade para o estabelecimento de regras uniformes e obrigatórias relativas aos bens pertencentes a estrangeiro, constituem matéria de direito civil internacional. As arrecadações de espolio de portuguezes fallecidos, ex-vi do art. 60, lettra h, da Constituição, que não se refere somente as causas contenciosas.	pt_BR
dc.description.abstract	Os acordos entre os governos soberanos, sob a condição de reciprocidade para o estabelecimento de regras uniformes e obrigatórias relativas aos bens pertencentes a estrangeiro, constituem matéria de direito civil internacional. As arrecadações de espolio de portugueses falecidos, ex-vi do art. 60, letra h, da Constituição, que não se refere somente as causas contenciosas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 518-519, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_451
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11021
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_451	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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