AGRAVO_451
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os acordos entre os governos soberanos, sob a condição de reciprocidade para o estabelecimento de regras uniformes e obrigatórias relativas aos bens pertencentes a estrangeiro, constituem matéria de direito civil internacional. As arrecadações de espolio de portugueses falecidos, ex-vi do art. 60, letra h, da Constituição, que não se refere somente as causas contenciosas.
Descrição
Os accordos entre os governos soberanos, sob a condição de reciprocidade para o estabelecimento de regras uniformes e obrigatórias relativas aos bens pertencentes a estrangeiro, constituem matéria de direito civil internacional. As arrecadações de espolio de portuguezes fallecidos, ex-vi do art. 60, lettra h, da Constituição, que não se refere somente as causas contenciosas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 518-519, 1902.