RECURSO EXTRAORDINARIO_109
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Gaffrée, Guinle & Comp. (recorrentes); Miller, Guide & Comp. (recorridos) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); André Cavalcanti D'Albuquerque; João Pedro Belfort Vieira; Manoel José Murtinho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira (vencido. Em verdade, como...); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido); Bernardino Ferreira da Silva (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Lucio de Mendonça (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-17T19:59:13Z | |
| dc.date.available | 2025-10-17T19:59:13Z | |
| dc.date.issued | 1897-07-13 | |
| dc.description | Não é caso de recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal a decisão das justiças dos Estados em ultima instancia, que julga improcedente o embargo de obra nova requerido por quem, em virtude de concessão do Governo Federal, allega preferencia para construcções em determinada zona. Intelligencia do art. 59, lI, § 1º da Const. Fed. e do art. 9º § unico, lettra C, do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não é caso de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal a decisão das justiças dos Estados em última instância, que julga improcedente o embargo de obra nova requerido por quem, em virtude de concessão do Governo Federal, alega preferência para construções em determinada zona. Inteligência do art. 59, lI, § 1º da Const. Fed. e do art. 9º § único, letra C, do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.74, p. 200-204, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_109 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9606 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Embargo de obra | |
| dc.subject | Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc II Par 01 | |
| dc.subject | Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00009 Par único Aln C | |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_109 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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