RECURSO ELEITORAL_1884_02_05

Relator não designado; Pedro Antonio Pinheiro de Barros (recorrente); O juízo (recorrido)

RECURSO ELEITORAL_1884_02_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro Antonio Pinheiro de Barros (recorrente); O juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Silverio Fernandes de Araujo Jorge; Monteiro de Andrade; Luiz Correa de Queiroz Barros; Oliveira Maciel; Antonio Buarque Lima; Toscano Barretto
dc.date.accessioned	2023-01-18T16:45:40Z
dc.date.available	2023-01-18T16:45:40Z
dc.date.issued	1884-02-05
dc.description	Não é admissivel recurso do promotor publico por indevida inclusão no alistamento eleitoral. Os recursos eleitoraes pódem ser tomados por termo independente de despacho do juiz; e só em traslado devem os respectivos autos subir ao conhecimento da relação. Nenhuma valia póde ser attribuida á decisões do governo sobre duvidas que occorrão na execução da lei eleitoral	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível recurso do promotor público por indevida inclusão no alistamento eleitoral. Os recursos eleitorais podem ser tomados por termo independente de despacho do juiz; e só em traslado devem os respectivos autos subir ao conhecimento da relação. Nenhuma valia pode ser atribuída à decisões do governo sobre dúvidas que ocorram na execução da lei eleitoral	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 450-451	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1884_02_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4742
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso eleitoral	pt_BR
dc.subject	Eleição - anulação	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1884_02_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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