RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221

Relator não designado; O Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça em favor do Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal. (recorrente); O juízo dos Feitos da Fazenda Municipal (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. João Damasceno Pinto de Mendonça em favor do Dr. Lydio Mariano de Albuquerque, ex-curador de ausentes no Districto Federal. (recorrente); O juízo dos Feitos da Fazenda Municipal (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:16:55Z
dc.date.available	2025-11-06T16:16:55Z
dc.date.issued	1899-06-03
dc.description	Inclue-se na jurisdicção administrativa do pretor, no Districto Federal, a faculdade de prender o curador de ausentes quando omisso em entrar para os cofres públicos com o produto liquido de arrecadações feitas. – A prisão assim decretada perdura dentro do prazo máximo de 3 mezes. – Competindo ao Trib. Civ. e Crim. o processo e julgamento do dito curador pelo crime de peculato que, no caso, lhe seria imputável, não tendo elle decretado a prisão preventiva do curador, não é caso de habeas-corpus por motivo de demora na formação da culpa, ainda iniciada. Intelligencia do art. 410 do Cod. Penal combinado com o art. 76 n. 6 do Regul. n.2433 de 15 de Junho de 1859.	pt_BR
dc.description.abstract	Inclui-se na jurisdição administrativa do pretor, no Distrito Federal, a faculdade de prender o curador de ausentes quando omisso em entrar para os cofres públicos com o produto líquido de arrecadações feitas. – A prisão assim decretada perdura dentro do prazo máximo de 3 meses. – Competindo ao Trib. Cív. e Crim. o processo e julgamento do dito curador pelo crime de peculato que, no caso, lhe seria imputável, não tendo ele decretado a prisão preventiva do curador, não é caso de habeas corpus por motivo de demora na formação da culpa, ainda iniciada. Inteligência do art. 410 do Cód. Penal combinado com o art. 76 n. 6 do Regul. n. 2433 de 15 de junho de 1859.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 413-417, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10222
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1221	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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