APELACAO CRIMINAL_1888_11_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgado por se ter separado o julgamento de réus do mesmo crime sem ser na hipótese prevista pelo art. 276 do Código do Processo Criminal.
Descrição
Nullidade do julgado por se ter separado o julgamento de réos do mesmo crime sem ser na hypotheze prevista pelo art. 276 do Codigo do Processo Criminal.
Palavras-chave
Nulidade
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 568-571, 1888.