REVISTA CRIME_2607

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; João Carlos Lebeis (recorrente); Justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2607

dc.contributor.author	Guimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.author	João Carlos Lebeis (recorrente); Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; Barão de Jary (revisor); Luiz Antonio Barboza D'Almeida; Francisco Mariani; Gouvêa; João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido pelos dois últimos fundamentos); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido); Luiz José de Sampaio (votei com o Exmo. Sr. conselheiro Aquino e Castro); Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); Joaquim Francisco de Faria (vencido) (revisor)
dc.date.accessioned	2024-04-16T14:42:00Z
dc.date.available	2024-04-16T14:42:00Z
dc.date.issued	1887-10-12
dc.description	Ao promotor publico não é licito variar arbitrariamente, no libello, da qualificação do delicto feita na pronuncia. Ao maior de 17 annos se não póde applicar as penas de complicidade. Nullidade do julgamento; por se não admittir o protesto por novo julgamento; por se não conhecer do aggravo interposto no auto do processo; por se impôr pena no minimo, tendo o jury reconhecido circumstancias aggravantes.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao promotor público não é lícito variar arbitrariamente, no libelo, da qualificação do delito feita na pronúncia. Ao maior de 17 anos se não pode aplicar as penas de cumplicidade. Nulidade do julgamento; por se não admitir o protesto por novo julgamento; por se não conhecer do agravo interposto no auto do processo; por se impor pena no mínimo, tendo o júri reconhecido circunstâncias agravantes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, p. 84-87, 1888.	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2607
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5964
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2607	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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