PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_468
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juízes de direito acusados por crime comum são processados pela mesma forma de processo de crime de responsabilidade
Descrição
Juizes de direito accusados por crime commum são processados pela mesma forma de processo de crime de responsabilidade
Palavras-chave
Crime, Juiz, Crime de responsabilidade, Foro privilegiado, Brasil. Código criminal (1830) Art 00230
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 153-154