HABEAS CORPUS_2773

Saraiva, Canuto; Dr. Thomaz S. Newlands (impetrante)

HABEAS CORPUS_2773

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto
dc.contributor.author	Dr. Thomaz S. Newlands (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-02-26T21:03:25Z
dc.date.available	2026-02-26T21:03:25Z
dc.date.issued	1909-10-30
dc.description	O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido originario de habeas-corpus fundado em evidente nullidade do processo a que responderam os pacientes, resultando a nullidade da incompetencia da justiça por violação da Constituição Federal, e nada importando já haver·sentença condemnatoria. É prohibido aos Estados da União ter forças de terra ou de mar. É inconstitucional a creação de tribunaes militares nas forças policiaes dos Estados, as quaes estão sujeitas aos processos e penalidades communs.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal conhece de pedido originário de habeas corpus fundado em evidente nulidade do processo a que responderam os pacientes, resultando a nulidade da incompetência da justiça por violação da Constituição Federal, e nada importando já haver sentença condenatória. É proibido aos Estados da União ter forças de terra ou de mar. É inconstitucional a criação de tribunais militares nas forças policiais dos Estados, as quais estão sujeitas aos processos e penalidades comuns.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 484-490, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2773
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12983
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2773	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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