APELACAO CIVEL_1887_03_24

Relator não designado; Jacintho Honorato Pinheiro e outros (apelante)

APELACAO CIVEL_1887_03_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jacintho Honorato Pinheiro e outros (apelante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha (presidente); Pereira de Abreu Junior (vencido); J. Felix de Souza; A. José Pereira; Lins Peixoto (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-11-13T17:32:39Z
dc.date.available	2023-11-13T17:32:39Z
dc.date.issued	1887-03-24
dc.description	Não creando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, póde o juiz ad quem conheceI-o quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 de novembro de 1754 está em vigor? O juiz da arrecadação póde julgar da validade ou nullidade do testamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 de novembro de 1754 está em vigor? O juiz da arrecadação pode julgar da validade ou nulidade do testamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 64-76, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1887_03_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5779
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 5.467, de 12 de novembro de 1873	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1887_03_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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