APELACAO CIVEL_1887_03_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 de novembro de 1754 está em vigor? O juiz da arrecadação pode julgar da validade ou nulidade do testamento.
Descrição
Não creando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, póde o juiz ad quem conheceI-o quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 de novembro de 1754 está em vigor? O juiz da arrecadação póde julgar da validade ou nullidade do testamento.
Palavras-chave
Apelação, Testamento, Juiz, Decisão, Brasil. Decreto n. 5.467, de 12 de novembro de 1873
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 64-76, 1887.