APELACAO CIVEL_1550
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As ações baseadas em comissão mercantil de valor superior a 400$000, não são nulas por falta de exibição do respectivo instrumento, visto não ser este da substância do contrato. É impossível a prescrição de letras de câmbio que deixaram de ser aceitas.
Descrição
As acções baseadas em commissão mercantil de valor superior a 400$000, não são nullas por falta de exhibição do respectivo instrumento, visto não ser este da substancia do contracto. É impossivel a prescripção de letras de cambio que deixaram de ser acceitas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 400-402, 1912.