HABEAS CORPUS_2441

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Aloys Driesler (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-11T16:09:51Z
dc.date.available	2026-02-11T16:09:51Z
dc.date.issued	1907-05-29
dc.description	Ao juizes de direito do crime, e não ao dos feitos da fazenda municipaI, compete processar os crimes de responsabilidade dos funccionarios publicos municipaes. O juiz do habeas-corpus não pode concedel-o a réo contra quem foi legalmente decretada a prisão preventiva, ainda que lhe pareça que esta prisão foi desnecessaria e indevidamente decretada pelo juiz summariante.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos juízes de direito do crime, e não ao dos feitos da fazenda municipal, compete processar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos municipais. O juiz do habeas corpus não pode concedê-lo a réu contra quem foi legalmente decretada a prisão preventiva, ainda que lhe pareça que esta prisão foi desnecessária e indevidamente decretada pelo juiz sumariante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 86-91, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2441
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12303
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2441	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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