HABEAS CORPUS_2441
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aos juízes de direito do crime, e não ao dos feitos da fazenda municipal, compete processar os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos municipais. O juiz do habeas corpus não pode concedê-lo a réu contra quem foi legalmente decretada a prisão preventiva, ainda que lhe pareça que esta prisão foi desnecessária e indevidamente decretada pelo juiz sumariante.
Descrição
Ao juizes de direito do crime, e não ao dos feitos da fazenda municipaI, compete processar os crimes de responsabilidade dos funccionarios publicos municipaes. O juiz do habeas-corpus não pode concedel-o a réo contra quem foi legalmente decretada a prisão preventiva, ainda que lhe pareça que esta prisão foi desnecessaria e indevidamente decretada pelo juiz summariante.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 86-91, 1907.