APELACAO CRIMIMAL_1882_03_07
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão do art. 2 da Lei das terras, n. 601 de 18 de setembro de 1850
Descrição
Questão do art. 2 da lei das terras, n. 601 de 18 de Setembro de 1850
Palavras-chave
Terra devoluta, Despejo, Brasil. Lei n. 601, de 17 de setembro de 1850 Art 00002, Brasil. Lei de terras (1850) Art 00002
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 91-92