APELACAO CRIME_1893_01_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Promotor Público (apelante); Francisco Luiz Cavalcanti (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade (presidente); Costa Ribeiro (vencido); Almeida (vencido. Tomava conhecimento...); Carlos Vaz; Galvão; João Carlos; J. de Mello (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-24T15:32:37Z
dc.date.available	2025-10-24T15:32:37Z
dc.date.issued	1896-10-09
dc.description	A faculdade concedida pelo art. 406 do Cod. Penal, (isto é, a de poder intervir a parte offendida para auxiliar ao ministerio publico) não se extende ao direito de appelar.	pt_BR
dc.description.abstract	A faculdade concedida pelo art. 406 do Cód. Penal, (isto é, a de poder intervir a parte ofendida para auxiliar ao ministério público) não se estende ao direito de apelar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 418, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1893_01_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9898
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Parte
dc.subject	Apelação (processo penal)
dc.subject	Terceiros
dc.subject	Intervenção de terceiros
dc.title	APELACAO CRIME_1893_01_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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