APELACAO CRIMINAL_1876_11_14

Relator não designado; Felisberto Rabello Sampaio (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIMINAL_1876_11_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Felisberto Rabello Sampaio (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araujo Góes (presidente), Francisco Jorge Monteiro; Barbosa de Almeida; Amorim Filgueiras; Rebello; Azevedo Monteiro; Manoel Felippe Monteiro (vencido); Freire de Carvalho (voto vencedor); Angelo Ramos (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2021-11-05T16:43:31Z
dc.date.available	2021-11-05T16:43:31Z
dc.date.issued	1876-11-14
dc.description	Os procuradores das camaras municipaes são empregados publicos. São elementos do crime de peculato o encargo publico e a apropriação de dinheiros publicos por virtude delle confiados. O deficit ou desvio desses dinheiros não basta para constituir o 2º elemento, é indispensavel a intenção de prejudicar. Declarando o empregado publico em suas contas existencia de saldo em seu poder, tendo bens e fiadores, não commette crime de peculato, ainda que o não apresente e o conserve em seu poder	pt_BR
dc.description.abstract	Os procuradores das câmaras municipais são empregados públicos. São elementos do crime de peculato o encargo público e a apropriação de dinheiros públicos por virtude dele confiados. O déficit ou desvio desses dinheiros não basta para constituir o 2º elemento, é indispensável a intenção de prejudicar. Declarando o empregado público em suas contas existência de saldo em seu poder, tendo bens e fiadores, não comete crime de peculato, ainda que o não apresente e o conserve em seu poder	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 401-409	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIMINAL_1876_11_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3469
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Peculato	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Apropriação indevida de ativos	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00170	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1876_11_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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